Reunião conjunta dos Comitês Jurídico e de Pessoas discutiu impactos trabalhistas, desafios para operações offshore, negociação coletiva e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos.
A ABESPetro realizou, na quarta-feira (28), uma reunião extraordinária conjunta dos Comitês Jurídico e de Pessoas para discutir os impactos das novas regras relacionadas ao fim da escala 6×1 e os caminhos que poderão ser adotados pelas empresas diante das mudanças.
O encontro contou com a participação de Rafael Bispo de Filippis e Henrique Lago da Silveira, sócios do Mattos Filho, que apresentaram uma análise prática das alterações, com atenção especial às particularidades das empresas da cadeia de fornecimento de óleo e gás.
Durante a apresentação, foram abordados temas como redução da jornada semanal, ampliação do repouso semanal remunerado, compensação de jornada, controle de ponto, impactos sobre a folha de pagamento, regimes diferenciados de trabalho, negociação coletiva e possíveis reflexos econômicos nos contratos vigentes.
A PEC 221/19 aprovada determina a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e a garantia de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. As mudanças, porém, serão implementadas gradualmente, ao longo de 14 meses, mas até meados de dezembro, já deve acontecer a redução para 42 horas semanais.
Planejamento e negociação coletiva ganham relevância
Um dos principais pontos destacados foi a necessidade de as empresas avaliarem suas estruturas de jornada, escalas, instrumentos coletivos e parametrizações de folha, considerando os diferentes impactos decorrentes das novas regras.
Nesse contexto, a negociação coletiva foi apontada como um dos instrumentos relevantes para lidar com temas como regimes diferenciados de jornada, banco de horas, repouso semanal remunerado e outras questões trabalhistas. A definição da estratégia sindical também deve considerar os acordos e convenções atualmente em vigor e as particularidades de cada operação.
Ao tratar dos próximos passos para as empresas, Rafael Bispo de Filippis chamou atenção para a urgência dessa avaliação: “Acho que a estratégia sindical é urgentíssima e vocês têm que correr para olhar isso.”
Outro tema discutido foi o impacto sobre a folha de pagamento. A mudança na sistemática do repouso semanal remunerado traz discussões relacionadas ao divisor utilizado para o cálculo do salário-hora e, consequentemente, de horas extras, adicionais e demais reflexos. Durante a apresentação, foram analisados diferentes cenários possíveis, associados a distintos níveis de custo e risco jurídico para as empresas.
Operações offshore estão entre os principais desafios
As particularidades do setor de óleo e gás ocuparam parte importante do debate. O modelo de trabalho embarcado, com jornadas e períodos de descanso específicos, traz desafios adicionais para a adequação às novas regras.
Segundo a análise apresentada pelo Mattos Filho, a negociação coletiva tende a assumir papel relevante na construção de alternativas para os regimes diferenciados. Ao mesmo tempo, foram destacadas dificuldades para compatibilizar determinadas operações offshore com as novas exigências relacionadas ao repouso semanal, especialmente diante de limitações logísticas, de infraestrutura e de capacidade a bordo.
A discussão evidenciou que as características da atividade exigem uma análise específica. Entre os caminhos debatidos estiveram a revisão das escalas, a construção de instrumentos coletivos mais robustos e a avaliação de alternativas legislativas ou judiciais que possam considerar as peculiaridades das operações.
Durante a reunião, representantes das empresas associadas também compartilharam dúvidas e diferentes interpretações sobre os modelos de escala offshore, contribuindo para identificar questões que deverão ser aprofundadas pelo setor.
Diante desse cenário, a ABESPetro discutiu a necessidade de reunir as preocupações das associadas e avançar na construção de propostas que considerem a realidade operacional da indústria. Miriam Yanikian, coordenadora do Comitê Temático Jurídico, propôs a criação de um grupo de trabalho e destacou: “A ideia também de ter esse debate aqui com Matos Filho é a gente buscar essas alternativas para pensar numa proposta e levar isso para Brasília e tentar fazer com que essas adequações, que vão gerar um impacto financeiro muito grande, que já são tratadas pela lei especial, consigam ser endereçadas.”
Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos também exige atenção
Outro ponto relevante do encontro foi o possível impacto das alterações sobre contratos que envolvem emprego direto de mão de obra junto à Administração Pública.
Henrique Lago da Silveira apresentou a interpretação do Mattos Filho de que contratos celebrados com entidades integrantes da Administração Pública indireta, incluindo a Petrobras, poderão, observados os requisitos aplicáveis a cada caso, fundamentar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em razão de eventuais aumentos nos custos de mão de obra.
A orientação apresentada foi para que as empresas façam uma análise individual de seus contratos e mensurem os impactos das mudanças, estabelecendo uma comparação entre a estrutura original de custos e aquela decorrente das novas condições. Esse diagnóstico poderá subsidiar eventuais pleitos de reequilíbrio e futuras negociações contratuais.
Ao abordar esse planejamento, Henrique ressaltou: “A gente vai ter que começar a calcular os impactos que ela vai ter para a execução daquele contrato, fazer essa métrica virar um depara do que como era e como virou. E eu pediria esses equilíbrios o quanto antes.”
A apresentação também chamou atenção para a necessidade de coerência entre a interpretação adotada pela empresa para implementar as novas regras trabalhistas e os impactos econômicos utilizados como fundamento em eventual pedido de reequilíbrio contratual.
Próximos passos
O encontro evidenciou que a adaptação às novas regras envolve não apenas aspectos trabalhistas, mas também impactos operacionais, contratuais e financeiros, especialmente em atividades submetidas a regimes diferenciados.
Entre as frentes discutidas estão o aprofundamento das análises jurídicas, a revisão das estratégias de negociação coletiva, o levantamento dos impactos operacionais e econômicos e a construção de propostas que permitam considerar adequadamente as especificidades do setor de óleo e gás.
A ABESPetro seguirá acompanhando o tema e reunindo contribuições das empresas associadas para apoiar a construção de soluções que conciliem segurança jurídica, viabilidade operacional e sustentabilidade econômica para as empresas do primeiro elo da cadeia de óleo e gás.
