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09/03/2018

Nota ABESPetro - A Importância do REPETRO no Estado do RJ

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A Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo - ABESPetro, na qualidade de representante das empresas fornecedoras e prestadoras de bens e serviços com atuação exclusiva ou predominante para a indústria de óleo e gás no Brasil, vem, por meio da presente nota, esclarecer o que se segue:

Pontos Críticos:
  
DECRETO APENAS INTERNALIZOU AS REGRAS APROVADAS PELOS ESTADOS NO CONFAZ: Trata-se da internalização de benefício prorrogado pelo CONFAZ, realizada conforme as Leis Complementares 24/75 e 160/17. Não há afronta à Lei 7.495/16, ilegalidade ou inconstitucionalidade na publicação do Decreto.

INICIATIVA ANTERIOR SEMELHANTE DA ALERJ (DECRETO LEGISLATIVO 02/16) FOI PREJUDICIAL AO ESTADO E CONSIDERADA ILEGAL PELO JUDICIÁRIO: O Decreto Legislativo 02/16, editado pela ALERJ para sustar os efeitos do REPETRO anterior, gerou inicialmente prejuízos para as empresas localizadas no Estado, que perderam licitações/concorrências para empresas localizadas em SP (por conta da aplicação normal do REPETRO naquele Estado). As empresas começaram a se movimentar para deixar o Estado, e novas empresas já decidiram por se instalar em outros Estados. Contudo, com base em decisão judicial, seus efeitos foram suspensos, tornando a medida ineficaz, e assegurando a permanência das empresas no Estado. Esta nova iniciativa pode ser definitiva para a decisão das empresas.

COBRANÇA DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES TEMPORÁRIAS JÁ FOI PROIBIDA PELO STF: Desde 2013, o STF já indicou a impossibilidade de cobrança do ICMS, por qualquer dos Estados, nas importações temporárias. 

NÃO HÁ RENÚNCIA FISCAL QUANTO ÀS IMPORTAÇÕES TEMPORÁRIAS: Reconhecer a não incidência do ICMS nas importações temporárias é apenas obedecer à decisão do STF. Restringir o Decreto nesse ponto será ineficaz, por conta das inúmeras decisões judiciais sobre o tema, liberando as empresas do pagamento.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA RENÚNCIA ESTÃO INCORRETAS: As estimativas do valor da renúncia fiscal pelo Estado por conta do REPETRO levam em consideração o imposto que não pode ser cobrado, mesmo que não haja REPETRO. Portanto, os números estão incorretos, principalmente porque a maior parte das operações praticadas no setor se enquadra na situação já decidida pelo STF. 

VEDAÇÃO À COBRANÇA DO ICMS INDEPENDE DA FASE DE UTILIZAÇÃO DO BEM: Decisão do STF é para qualquer importação temporária, não importando se o bem será utilizado nas fases de exploração, desenvolvimento ou produção. A decisão sequer se restringe ao setor de petróleo e gás.

MANTER A COBRANÇA GERARIA NOVAS AÇÕES JUDICIAIS E AUMENTO DA DÍVIDA DO ESTADO: Estado do RJ possui dívida bilionária (aproximadamente R$ 5 bilhões, segundo estimativa da SEFAZ-RJ e PGERJ), relacionada a ações judiciais das empresas para recuperar os valores pagos com base na cobrança indevida do ICMS nessas importações. 

REDUÇÃO DA DÍVIDA BILIONÁRIA DO ESTADO COM AS EMPRESAS EM RELAÇÃO AO ICMS: Decreto do RJ traz moeda de troca para redução da dívida bilionária do Estado. Reduzem o ICMS para 3% nas importações definitivas e compras locais, mas exige que as empresas abram mão das ações relativas ao ICMS-importação e renunciem ao direito de discutir a matéria.

ENFRAQUECIMENTO DO ESTADO DO RJ NA GUERRA-FISCAL E OFENSIVA DO ESTADO DE SP NA ATRAÇÃO DAS EMPRESAS: O fato de existir petróleo no litoral do RJ não assegura a arrecadação para o Estado. Mapa do pré-sal na Bacia de Santos mostra que empresas podem se instalar em SP e usar suas bases naquele Estado para executar as atividades no litoral do RJ.

PREJUÍZO PARA INDÚSTRIA FLUMINENSE E EVASÃO DAS  EMPRESAS DO ESTADO: ICMS maior no RJ favorece fornecedores de outros Estados e instalação ou mudança das empresas para outros Estados, que concedam tratamento mais favorável, como SP. 

FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL: Mesmo tratamento concedido para importados é garantido a fornecedores locais, estimulando a indústria nacional. Sem a internalização do Convênio, importados continuarão a se beneficiar de tratamento mais favorável.

LOCAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA X LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA IMPORTADORA: Sem aderir ao Convênio, Estado do RJ afasta regra (Cláusula Quarta) que define o local da primeira utilização econômica do bem como critério para cobrança do ICMS. Dessa forma, aplicando a regra geral, uma importação feita por empresa localizada em SP gerará ICMS para SP, mesmo que o bem seja utilizado no litoral do RJ.

ATRATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS ASSEGURARÁ AMPLIAÇÃO NA ARRECADAÇÃO COM ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL: Aplicação do REPETRO no Estado do RJ dará segurança para investidores e garantirá o sucesso dos próximos leilões, garantindo maior arrecadação com royalties e participações especiais.

EVITAR AMPLIAÇÃO DO ESVAZIAMENTO DO RJ (QUEDA DE ARRECADAÇÃO, AUMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA E DO DESEMPREGO): Localização offshore dos principais blocos do Pré-Sal possibilita a instalação das bases/filiais tanto no RJ quanto em SP. Estado mais atrativo se beneficiará e assegurará maior arrecadação. SP já aprovou o Decreto internalizando o REPETRO, e não possui qualquer iniciativa para mudança desse cenário.

ALÍQUOTA MENOR SOBRE VOLUME MAIOR E CRESCENTE DE OPERAÇÕES É PREFERÍVEL A ALÍQUOTA NORMAL SOBRE VOLUME REDUZIDO E DESCRESCENTE: Manter o benefício é preservar as empresas no RJ por pelo menos mais 22 anos, garantindo arrecadação para o Estado (inclusive com as operações não alcançadas pelo REPETRO, sujeitas à alíquota geral) e o aumento do nível de investimento e emprego.

AUMENTO NO REPASSE DA UNIÃO AO ESTADO DO RJ EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS FEDERAIS: A permanência das empresas no Estado garantirá maior repasse ao Estado do RJ no rateio pela União de parte da arrecadação dos tributos federais, comparativamente a outros Estados.

INTERESSE ESTRATÉGICO DOS MUNICÍPIOS: Manter o REPETRO no Estado do RJ é assegurar que a arrecadação continue aqui, ampliando o volume dos repasses aos Municípios. A decisão do Estado, caso contrária à manutenção do REPETRO, afetará severamente os Municípios, com redução dos volumes arrecadados e do índice de participação dos Municípios estratégicos para a indústria de petróleo e gás. 

ESTÍMULO PARA MUNICÍPIOS ONDE INSTALADAS AS EMPRESAS: Com a internalização do REPETRO no Estado, os Municípios com maior volume de operações serão beneficiados com o incremento dos respectivos índices de participação, recebendo fatias maiores no repasse relativo à arrecadação do ICMS.