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04/01/2018

Procedimentos para adesão à anistia do IRRF e regras introduzidas pela Lei 13.586/17

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Foram publicadas ontem as Instruções Normativas 1780 e 1778, que tratam, respectivamente, dos procedimentos aplicáveis à adesão à anistia do IRRF sobre afretamento de embarcações, de que trata o art. 3º da Lei 13.586/17, e do detalhamento das regras de apropriação, dedução e depreciação/exaustão dos gastos incorridos nas fases de exploração e desenvolvimento, nas atividades relativas ao setor de O&G, que foram previstas na Lei 13.586/17.
 
No que se refere à IN 1780, o procedimento consiste, em síntese, na formalização da desistência, integral ou parcial, conforme o caso, das discussões administrativas e judiciais, em relação aos créditos já constituídos, entrega da DCTF original ou retificadora, conforme o caso, contendo a confissão dos débitos a serem quitados, e apresentação de requerimento de adesão, por meio dos formulários anexos ao próprio ato normativo. A norma também trata da conversão em pagamento dos depósitos judiciais existentes nos processos com relação aos quais se pretenda aderir.
 
Cumpre ressaltar que o pagamento poderá ser feito em parcela única, até 31 de janeiro de 2018, ou em 12 parcelas mensais, sendo a 1ª paga até o final do mês de janeiro. O pagamento integral ou da 1ª parcela, conforme o caso, é condicionante da validade do requerimento de adesão.
  
Ainda sobre esse ponto – e para fins de definição sobre a desistência parcial ou integral quanto aos casos em curso – é importante atentar para o teor da justificativa apresentada pela Presidência, para o veto ao texto aprovado no Congresso, que estendia à CIDE, PIS e COFINS, a anistia concedida ao IRRF. De acordo com as razões do veto, o próprio Ministério da Fazenda manifestou o entendimento de que não seria o caso de remitir os créditos tributários relativos aos referidos tributos, já que o eventual excesso no pagamento de valores a título de afretamento não representaria desnaturação do respectivo contrato, de modo que a CIDE (por ausência de transferência de tecnologia ou de serviços técnicos), e o PIS e a COFINS (por ausência de importação de serviços), não poderiam ser sequer considerados incidentes sobre o afretamento. Aliás, tal justificativa se encontra perfeitamente alinhada ao teor do §10 do art.7º da IN 1778/18.
 
Há, portanto, a nosso ver, um reconhecimento da improcedência da argumentação utilizada pela Fisco na lavratura dos autos de infração que iniciaram o contencioso administrativo e judicial relativo ao tema. Além disso, sob nosso ponto de vista, o efeito se estende, inclusive, aos prestadores de serviços que figuram como sujeitos passivos de discussões reflexas, em que a natureza do contrato de afretamento também é desafiada pelas autoridades fiscais.
 
Já no que se refere à IN 1778, há o detalhamento das regras relativas (a) à forma de escrituração e amplitude, para fins de dedutibilidade, dos gastos incorridos na fase de exploração, (b) à amplitude, para fins de dedutibilidade, dos gastos incorridos na fase de desenvolvimento, e mecanismo de exaustão acelerada dos ativos formados a partir desses fastos, e (c) ao cálculo da depreciação das máquinas, equipamentos e instrumentos facilitadores utilizados na fase de desenvolvimento.
 
Além disso, a referida IN incorporou à Instrução Normativa 1.455/2014 as regras relativas aos percentuais-limite para o split contratual, com os percentuais fixados a partir de 2014, com efeitos retroativos (por conta do caráter interpretativo), bem como os novos percentuais reduzidos, válidos a partir de janeiro de 2018.
 
Por fim, a IN 1778 detalhou, ainda, a metodologia de cálculo dos limites para as remessas sujeitas à alíquota zero do IRRF no âmbito dos contratos de afretamento, bem como para a apuração do valor do IRRF devido, nos casos de pagamento excedente aos percentuais-limite fixados.

Fonte: Vieira Rezende