Estatuto Social

Estatuto Social da 
Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPetro)


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Denominação, Sede, Duração e Objeto

Artigo 1º - A Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPetro), é uma associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro na Av. Almirante Barroso, nº 52, 21º andar, sala 2102 (parte), Centro, CEP 20031-918, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir escritório em todo território nacional, conforme deliberação de sua Diretoria, e será  regida pelo estabelecido neste Estatuto e, em sua omissão, pelas disposições do Código Civil Brasileiro.

Artigo 2º - A ABESPetro, cujo prazo de duração é indeterminado, tem por finalidade:
a) Promover a defesa dos interesses gerais e legítimos das Associadas perante o poder público vinculado às esferas Federal, Estadual e Municipal, agências e/ou órgãos reguladores e demais entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como a outras entidades de classe e a indústria em geral;

a) Promover a defesa dos interesses gerais e legítimos das Associadas perante o poder público vinculado às esferas Federal, Estadual e Municipal, agências e/ou órgãos reguladores e demais entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como a outras entidades de classe e a indústria em geral;

c) Promover a cooperação entre as Associadas e outras empresas da indústria de petróleo, em matérias de interesse comum, bem como assistir coletivamente suas Associadas em assuntos de natureza econômica ou jurídica;

d) Promover o desenvolvimento de novas tecnologias a serem utilizadas no Brasil por suas Associadas, facilitando o intercâmbio com o exterior, além de cooperar,
genérica ou especificamente, com o aumento da geração de empregos e investimentos, no que se refere ao setor de prestação de serviços necessários à exploração, desenvolvimento e produção de poços de petróleo e/ou gás, dentro do território brasileiro;

e) Promover ou cooperar com a promoção de estudos, simpósios, conferências, congressos e cursos para aperfeiçoamento dos conhecimentos, habilidades e eficiência dos recursos humanos das Associadas, inclusive o intercâmbio com Associações ou entidades congêneres;

f) Tomar as medidas judiciais ou administrativas de acordo com o presente Estatuto e legislação aplicável; e

g) Exercer, de acordo com os limites estabelecidos neste Estatuto, quaisquer outras atividades que visem os interesses de suas Associadas.

Do Quadro Social, Direitos e Deveres

Artigo 3º - Poderão ser admitidas no Quadro Social como Associadas da ABESPetro as pessoas jurídicas de direito privado que, cumulativamente, (i) tenham sua atuação no mercado relacionada ao fornecimento de equipamentos e à prestação de serviços de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás; (ii) observem comprovadamente os padrões  nacionais e internacionais de qualidade, segurança e meio ambiente; e (iii) estejam efetivamente operando no país.

§ 1º - A admissão é sempre sujeita à aprovação das Associadas presentes em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim, de acordo com o Artigo 16º e Artigo 23º, §1ºdeste Estatuto.

§ 2º - Compete à Diretoria fixar quaisquer outros serviços específicos além daqueles mencionados no caput deste artigo, assim como quaisquer critérios adicionais para  admissão de novas Associadas.

Artigo 4º - A ABESPetro poderá ter um número ilimitado de Associadas.

Artigo 5º - São direitos das Associadas da ABESPetro:

a) Frequentar a sede social e os demais escritórios;

b) Participar de debates e integrar os Comitês Temáticos, conforme previsto neste Estatuto;

c) Participar e/ou ter acesso a estudos, pesquisas e/ou projetos desenvolvidos no âmbito da ABESPetro;

d) Propor à Diretoria a análise de matérias que visem a consecução dos objetivos da ABESPetro;

e) Participar das reuniões de qualquer dos Comitês Temáticos, podendo oferecer todo tipo de contribuição;

f) Participar das Assembleias Gerais;

g) Votar e ser votada para compor os órgãos de administração da ABESPetro, de acordo com as disposições deste Estatuto;

h) Votar em todas as Assembleias Gerais da ABESPetro, com direito a 01 (um) voto por Associada;

i) Convocar a Assembleia Geral, observado o disposto nos Artigos19º e 20º e seguintes deste Estatuto;

j) Solicitar todas as informações relacionadas com as atividades da ABESPetro; e

k) Retirar-se a qualquer tempo da ABESPetro, mediante notificação escrita à Diretoria, respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência e sem prejuízo do cumprimento de todas as obrigações previstas neste Estatuto.

§ 1º – A Diretoria poderá determinar confidencialidade para estudo, pesquisas e/ou projetos desenvolvidos pela ABESPetro.

§ 2º - As Associadas que desejarem se retirar da Associação e não estiverem em dia com suas obrigações deverão quitar o débito existente antes do envio da notificação escrita à Diretoria manifestando sua vontade de se retirar. Do contrário, não serão desligadas da ABESPetro e permanecerão responsáveis pelo pagamento de todas as contribuições vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, quando, então, poderão ser desligadas. Excetuam-se dessa regra os casos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação e/ou dissolução.

§ 3º - A ABESpetro não distribuirá lucros, bonificações, vantagens pecuniárias ou assemelhadas a suas Associadas sob nenhum pretexto.

Artigo 6º - São deveres das Associadas da ABESPetro:

a) Respeitar este Estatuto, os regulamentos elaborados para sua consecução, incluindo, mas não se limitando ao Regimento Interno e ao Código de Conduta da
Associação, e as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Consultivo de Ex-Presidentes, da Diretoria e do Conselho Fiscal;

b) Concorrer para o cumprimento dos objetivos da ABESPetro;

c) Comparecer às Assembleias Gerais e aos Comitês Temáticos que integrem;

d) Pagar pontualmente as contribuições devidas à Associação.

Artigo 7º - As Associadas que deixarem de cumprir as disposições contidas no presente Estatuto poderão sofrer as seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito pela Diretoria; ou

b) Suspensão temporária de direitos, por proposta da Diretoria, aprovada pela Assembleia Geral; ou

c) Desligamento do quadro social, por proposta da Diretoria e aprovada pela Assembleia Geral; ou

d) Somente nos caso de descumprimento do item (d) do art. 6º acima, pagamento de multa à Associação, conforme valores definidos no Regimento Interno da
Associação.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral deverá deliberar sobre a advertência, suspensão ou desligamento de qualquer Associada com base em decisão que reconheça justa causa relevante. Justa causa deve ser compreendida como: (i) a reiterada inobservância dos deveres arrolados no artigo 6º acima; (ii) a prática de quaisquer atos que possam causar danos à Associação, ou sua reputação ou de qualquer outra Associada; (iii) a prática de qualquer ato ilegal; (iv) a falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação e/ou dissolução; e (v) o não exercício, pela Associada, das atividades previstas no Artigo 3º, no Brasil, por mais de 3 (três) anos consecutivos, após o exame do caso concreto pela Diretoria.

Artigo 8º – As Associadas que sofrerem as penalidades de advertência, suspensão e/ou desligamento poderão delas recorrer à Diretoria ou à Assembleia Geral, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva comunicação.

Artigo 9º – As Associadas serão representadas na ABESPetro por seus representantes e  respectivos suplentes, devidamente indicados pelas mesmas, na forma do Regimento Interno da Associação, observando-se as normas específicas nos capítulos seguintes.

Da Administração

Artigo 10º– A Administração da ABESPetro é composta pelos seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Consultivo de Ex-Presidentes;
c) Diretoria;
d) Conselho Fiscal;
e) Secretaria Executiva.
Artigo 11º – O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, facultada 1 (uma) reeleição por igual período.

Artigo 12º – Os Diretores e membros do Conselho Fiscal serão pessoas físicas, residentes no país, e cada Associada poderá ter1 (um) representante na Diretoria ou no
Conselho Fiscal, durante o mesmo período de mandato.

Artigo 13º– Caso qualquer Diretor ou membro do Conselho Fiscal venha a perder sua qualidade de representante de Associada ou renunciar, perderá automaticamente seu
cargo na ABESPetro, devendo ser convocada em até 30 dias, na forma prevista neste Estatuto, uma Assembleia Geral para eleição do Diretor ou Conselheiro substituto.

Artigo 14º– Os membros eleitos dos órgãos da administração de que trata o Capítulo III deste Estatuto, não perceberão qualquer remuneração, percentagem, participação,
gratificação ou outra vantagem econômico-financeira pelo exercício de seus cargos na Entidade. Tampouco são responsáveis, direta, indireta ou subsidiariamente, pelas
obrigações assumidas pela ABESPETRO ou em nome dela, assim como também não o são as associadas.

Da Assembleia Geral

Artigo 15º – Observado os quóruns mínimos de instalação previstos no Artigo 23º, caput e alíneas “a” e “b”, a Assembleia Geral deliberará por maioria simples de votos sobre quaisquer assuntos de interesse social.

Artigo16º– As seguintes matérias, obrigatoriamente, deverão ser submetidas e aprovadas pela Assembleia Geral, convocada para este fim.

a) o ajuizamento de qualquer ação judicial ou medida administrativa que implique, ainda que indiretamente, em discussão de princípio empresarial, obrigação de dar ou fazer das Associadas;

b) a admissão de novas Associadas;

c) a liquidação ou dissolução da ABESPetro;

d) a exclusão de Associadas, previsto no Artigo 7º e parágrafos;

e) a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;

f) a reforma ou alteração do Estatuto Social;

g) a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

h) a destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

i) a eleição, face a renúncia dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

j) a aprovação e/ou alteração dos dispositivos do Regulamento Interno e do Código de Conduta da Associação elaborados pela Diretoria.

Artigo 17º - Até 30 de novembro de cada ano, deverá ser votado em Assembleia Geral, convocada para este fim, o orçamento anual da associação.

Artigo 18º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, até 30 de abril, para tomar conhecimento do Parecer do Conselho Fiscal, do relatório das contas da associação, do Balanço Patrimonial, e das demonstrações contábeis, relativos ao exercício findo, e sobre esta deliberar. Deverá ainda aprovar o valor da contribuição anual dos associados.

Artigo 19º– A Assembleia Geral deve reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário aos interesses da Associação. 

Artigo 20º – A Assembleia Geral será convocada (i) pelo Diretor-Presidente ou (ii) por 1/5, no mínimo, das Associadas.

Artigo 21º – A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por qualquer meio escrito, incluindo correio eletrônico, fax ou carta
registrada com aviso de recebimento, enviada aos Associados nos endereços constantes dos registros da Associação.

§1o – A convocação da Assembleia Geral deverá elencar, expressamente, como ordem do dia, todas as matérias a serem submetidas à deliberação.

§2o – Será vedado à Assembleia deliberar sobre matérias não constantes da convocação. A rubrica “assuntos gerais”, quando utilizada, restringir-se-á a simples comunicações ou questões de mero expediente da ABESPetro, que, por sua natureza, não dependam de voto.

§3o – Cada Associada deverá manter a Associação informada do nome e endereço postal e eletrônico de seu representante autorizado a receber notificações, podendo alterar os dados com aviso prévio por escrito de 10 (dez) dias.

Artigo 22º – As Associadas deverão indicar seus representantes de acordo com o artigo 9º. deste Estatuto. Será permitido à qualquer Associada a declaração de voto por escrito, firmada por seu representante legal em papel timbrado, a qual será lida na Assembleia Geral pelo seu mandatário que se fizer presente para os fins do Artigo  21º.

Artigo 23º - Considera-se legalmente constituída qualquer Assembleia Geral de associadas regularmente convocada em que se acharem presentes na hora de sua
abertura, em primeira convocação, 1/3 (um terço) dos associadas com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associadas nas mesmas condições, exceto nos casos previstos nas alíneas abaixo:

a) Para deliberar sobre os itens “a”, “b”, “d” e“j”  do artigo 16º deste Estatuto, fica estabelecido o quorum mínimo de 1/3 (um terço) das associadas presentes com direito a
voto no caso de uma segunda convocação da Assembleia.

b) Para deliberar sobre os itens “c”, “e”, “f”, “g”, “h”e “i” do artigo 16º deste Estatuto, fica estabelecido o quorum de 2/3 (dois terços) das associadas presentes e com direito a voto, tanto em primeira como em segunda convocação da Assembleia.

Parágrafo único: Não sendo atingidos os quóruns mínimos de instalação previstos no caput e nas alíneas “a” e “b”, respectivamente, a Assembleia Geral não será realizada, devendo ser designada nova data e emitida nova convocação às Associadas. 

Artigo  24º – A Assembleia Geral será presidida por um Presidente, escolhido entre os presentes, o qual convidará um representante de outra Associada para servir como
Secretário.

Artigo  25º – Das deliberações será lavrada, no livro de atas da assembleia, ata assinada pelos membros da mesa e anexada lista de presença dasAssociadas participantes da Assembleia Geral.

Do Conselho Consultivo de Ex-Presidentes

Artigo 26º - O Conselho Consultivo de Ex-Presidentes é composto, no mínimo, por 3 ex-presidentes da ABESPetro.

a) o Conselho tem como missão principal a manutenção da memória viva dos princípios e das normas da associação;

b) na posse de cada novo presidente da ABESPetro seja dada, simultaneamente, posse à nova composição do Conselho Consultivo, com reconhecimento da colaboração prestada e a apresentação do novo presidente do Conselho Consultivo, ou seja, o presidente da ABESPetro que está terminando o mandato naquele momento;

c) para que o ex-presidente seja empossado deve ter cumprido o mandato, não tenha sofrido restrições do tipo de afastamento legal para averiguação de conduta e/ou probidade para que pertença ao referido Conselho;

d) os membros não devem manifestar-se isoladamente em nome da ABESPetro, pública ou reservadamente, sob pena de perda de sua condição de membro do Conselho Consultivo, a critério da Assembleia Geral;

e) o Conselho não tem personalidade jurídica, sede ou estrutura burocrática formal;

f) os membros do Conselho não podem ocasionar despesas adicionais ao orçamento da associação exceto aquelas inerentes à necessidade de expedição de seus pareceres, as quais deverão ser autorizadas pelo pelo Presidente da ABESPetro, "ad referendum"; e

g) os membros do Conselho não podem receber quaisquer tipos de remuneração ou compensação financeira, exceto aquelas excepcionalmente necessárias no caso de deslocamento em função do  atendimento às consultas formuladas pela diretoria.

Artigo 27º – Compete ao Conselho Consultivo de Ex-Presidentes:

a) dar parecer sobre qualquer proposta que acarrete alienação, gravame ou

b) dar parecer sobre proposta de adesão da Associação a instituições brasileiras

c) dar parecer sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente ou pela oneração de bens do patrimônio da Associação;ou estrangeiras; eDiretoria.

Parágrafo Único: Todos os pareceres do Conselho Consultivo de Ex-Presidentes são privativos da ABESPetro.

Da Diretoria

Artigo 28º – A Diretoria será composta por 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente com direito a voto de qualidade, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim, na forma do Regimento Interno da Associação, com prazo de mandato de até 2 (dois) anos, facultada a reeleição por igual período.

a) Os Diretores eleitos tomarão posse no dia 1º de Janeiro do ano seguinte à sua eleição;

b) Por deliberação da Assembleia Geral, com o objetivo da manutenção da memória e a continuidade dos assuntos, qualquer um dos Diretores que tenha participado de 2 (dois) mandatos poderá, em caráter excepcional, candidatar-se ao cargo de Diretor e ou Diretor Presidente, desde que prevaleça o interesse associativo.

Artigo 29º– Compete à Diretoria:

a) Fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos baixados para sua consecução, incluindo, mas não se limitando ao Regimento Interno e ao Código de Conduta da Associação, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e as suas próprias;

b) Avaliar propostas de admissão/readmissão de novas Associadas e submetê-las à deliberação da Assembleia Geral designada para este fim;

c) Dirigir as atividades sociais, administrar o patrimônio da ABESPetro, a sede social e os escritórios, com o apoio da Secretaria Executiva,

d) Apresentar à Assembleia Geral relatório de sua gestão, balanço de contas do período, bem como orçamento para o ano seguinte, incluindo valores para contribuições
das Associadas, com parecer do Conselho Fiscal;

e) Contratar e demitir empregados, delegando-lhes poderes e atribuições, observada a dimensão do quadro de empregados;

f) Assinar todos os contratos, cheques e demais documentos dos quais decorram ou possam decorrer obrigações financeiras para a ABESPetro;

g) Representar a ABESPetro, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, inclusive quaisquer órgãos da administração pública, direta ou indireta, nos
níveis federal, estadual e municipal;

h) Constituir procuradores com as cláusulas “ad judicia” e “ad negotia” quando assim for necessário, sempre com poderes expressos e específicos, observadas as limitações impostas por este Estatuto, cujo prazo de validade máximo será de 1 (um) ano, com exceção das procurações destinadas para fins judiciais (“ad judicia”), que
serão válidas por tempo indeterminado;

i) Criar, extinguir ou modificar departamentos, setores de atividades e escritórios;

j) Instalar a Secretaria Executiva da Associação bem como contratar um secretário executivo ou empresa que disponibilize mão de obra especializada para exercer tal função e determinar sua remuneração ou o valor a ser pago à empresa contratada, conforme o caso, para composição da Secretaria Executiva da Associação;

k) Aprovar o quadro de empregados da ABESPetro e respectivos salários;

l) Elaborar e/ou alterar os dispositivos do Regulamento Interno e Código de Conduta da Associação para posterior apreciação e aprovação da Assembleia Geral; (m) Delegar, a seu exclusivo critério e de acordo com limites a serem estabelecidos pela própria Diretoria, à Secretária Executiva a competência para assinar os documentos citados na letra (f) acima;(n) Modificar ou incluir normas complementares relativas à estrutura organizacional da Associação e seu funcionamento; e(o) Contratar, a cada 2 (dois) anos, empresa de auditoria independente, para o fim de auditar as contas da associação relativas aos 2 (dois) últimos exercícios.

§ 1º - Todos os documentos que importem em obrigações ou responsabilidades para a Associação, tais como as escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e demais documentos aqui não especificados, serão obrigatoriamente assinados por (i) 2 (dois) diretores, em conjunto; ou (ii) 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador que esteja investido de especiais e expressos poderes para tal.

§ 2º - Especificamente em caso de assinatura de cheques da ABESPetro ou pagamentos por meios eletrônicos como internet, cujos valores sejam limitados a R$20.000,00 (vinte mil reais), os mesmos poderão ser assinados por (i) 1 (um) diretor; ou (ii) 1 (um) procurador, desde que investido de especiais e expressos poderes.

§ 3º - A representação da Associação, prevista na letra “g”, supra, incumbirá (i) ao Diretor Presidente, isoladamente; ou (ii) a 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (iii) a 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador que esteja  investido de especiais e expressos poderes para tal.

Artigo 30º – No caso de renúncia de qualquer Diretor será convocada, em até 30 (trinta) dias, uma Assembleia Geral para eleger o Diretor substituto.

Artigo 31º– As atas de Reunião e os termos de posse serão lançados no livro de Atas da Diretoria.

Do Conselho Fiscal

Artigo 32º - O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria da Entidade, em Assembleia Geral,com
prazo de mandato de até  2 (dois) anos, facultada a reeleição por 1 (um) mandato de igual período.

 § 1º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente por solicitação de qualquer um de seus membros ou a pedido da Diretoria ou Assembleia Geral.

§ 2º - Os suplentes substituirão os membros efetivos em sua ausência ou impedimento.

Artigo 33º – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar os livros de contabilidade da ABESPetro, os balancetes e documentos respectivos, emitindo o seu parecer;

b) Opinar sobre contribuição social, orçamento, balanço, entre outras questões financeiras; e

c) Opinar sobre qualquer assunto, cujo estudo lhe seja proposto pela Assembleia Geral ou pela Diretoria.

Artigo 34º – No caso de renúncia de qualquer membro do Conselho Fiscal, a vaga será ocupada imediatamente por seu suplente.

Parágrafo Único – Caso membro efetivo do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente renunciem no mesmo momento ou, ainda, caso o número de Conselheiros for inferior ao mínimo previsto neste Estatuto, será convocada, em até 30 (trinta) dias, uma Assembleia Geral para recomposição do Conselho Fiscal.

Artigo 35º – As atas de Reunião e pareceres do Conselho Fiscal, bem como os respectivos termos de posse, serão lançados no livro de Atas do Conselho Fiscal.

Da Secretaria Executiva

Artigo 36º – A Secretaria Executiva, será composta por 1(um) secretário executivo, a ser designado pela Diretoria, nos termos do artigo  29º (j) acima.

Artigo 37º – Ao secretário executivo compete:

a) Exercer as atividades do Artigo 29º (c), em conjunto com a Diretoria;

b) Participar das reuniões da Diretoria, sem direito a voto;

c) Tomar “ad referendum”’ dos órgãos competentes todas as medidas que, pelo caráter urgente, não possam sofrer retardamento;

d) Acompanhar, quando necessário, as reuniões dos Comitês, envidando esforços para a implementação das recomendações dos mesmos; e

e) Zelar pelo funcionamento dos Comitês, orientando todos os seus membros com relação aos limites de competência e atuação dos referidos Comitês.

Artigo 38º – A remuneração do secretário executivo, caso contratado diretamente pela Associação ou o valor a ser pago à empresa contratada será fixado e aprovado pela Diretoria, nos termos do artigo 29º (j) acima.

Parágrafo Único – Nenhuma remuneração caberá ao secretário executivo se o mesmo for designado dentre os empregados de uma das Associadas, a qual, neste caso, ficará isenta de pagamento da contribuição social ordinária enquanto seu empregado permanecer no referido cargo. Na hipótese aqui prevista, a Associada em questão
permanecerá responsável pelos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais do secretário executivo, obrigando-se a manter a ABESPetro a salvo de quaisquer
passivos reclamados a estes títulos.

Dos ComitêsTemáticos


Artigo 39º – A ABESPetro poderá criar Comitês Temáticos, por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá os objetivos referentes a tais Comitês. Qualquer Comitê Temático criado pela Assembleia Geral deverá observar as disposições do Regimento Interno da Associação.

Do Patrimônio


Artigo 40º – Constituem o patrimônio da Associação:

a) As contribuições das Associadas;

b) As doações e os legados;

c) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos; e

d) Receitas decorrentes de eventos promovidos pela ABESPetro, sozinha ou em conjunto com outras associações, sociedades ou fundações, em prol dos fins previstos
neste Estatuto.

Da Dissolução


Artigo 41º – A dissolução da Associação só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, respeitado os quoruns de
aprovação e instalação estabelecidos nos Artigos 16º, (c) e 23, (b).

Artigo 42º - Aprovada a dissolução da Entidade, a Assembleia nomeará uma Comissão de Liquidação, composta por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

Parágrafo único - Após a liquidação de todas as obrigações e recebidas as contas do ativo realizável, o patrimônio líquido que for apurado deverá ser doado a uma Entidade de fins não econômicos útil ao País ou a uma ou mais instituições de caridade de notória benemerência, a ser escolhida através de lista tríplice e selecionada a entidade pela Comissão de Liquidação.

Das Disposições Diversas e Transitórias


Artigo 43º – O presente Estatuto poderá ser reformado, desde que a prática indique tal necessidade, devendo a reforma ser feita por deliberação de uma Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, respeitado o quorum estabelecido no Artigo16º, (f) e Artigo 23, (b).

Artigo 44º – O presente Estatuto entrará em vigor na data do seu registro no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Artigo 45º - A solução de casos não previstos neste Estatuto caberá à Diretoria, que decidirá por maioria absoluta de votos.

Artigo 46º - O foro da Comarca da Capital do Estado do RJ será o competente para conhecer e dirimir dúvidas sobre o presente Estatuto.